LEI COMPLEMENTAR 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adi